É sempre bom a gente saber para não cometer erros e para que possamos agir baseados na lei.
Aqui estão incluídas questões como insultos, calúnias, divulgação indevida de imagem.
Vale a olhada
http://oglobo.globo.com/tecnologia/as-acoes-da-vida-online-que-podem-resultar-em-processos-judiciais-3039154#ixzz2RRTF48Up
