Igreja da Penha Foto: Rio Antigo
O desastre de uma megaoperação no Alemão e na Penha de um governo que terceiriza o seu comando
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Por Jacqueline Muniz
O artigo abaixo foi escrito por Jacqueline Muniz (e reproduzido na Revista Fórum e no Instituto Humanitas Unisinos, dentre outros locais) e publicado no dia 29/10/2025.
Antes de passar para o artigo, um breve currículo de Jacqueline Muniz:
Graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF em 1986. Mestre em Antropologia Social pelo Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 1992. Doutora em Ciência Política pelo IUPERJ, Universidade Candido Mendes (1999) com a tese Ser policial é, sobretudo, uma razão de ser: cultura e cotidiano da PMERJ. Professora adjunta do Departamento de Segurança Pública e do Mestrado de Justiça e Segurança Pública (DSP), Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (IAC) da UFF. Professora do curso Tecnólogo em Segurança Pública e Social CECIERJ/UFF. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Conflitos e Sociedade – NECSo/DSP/IAC-UFF. Sócia fundadora da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Integrante da Rede Fluminense de Pesquisadores sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos. Exerceu as funções públicas de diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública – SENASP/Ministério da Justiça (2003); Coordenadora Setorial de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos (2002) e Diretora da Secretaria de Segurança Pública (1999) Governo do Estado do Rio de Janeiro. Participou da formulação e implantação de diversos projetos no âmbito das políticas públicas de Segurança, dentre eles: Instituto de Segurança pública (ISP/RJ), Corregedoria Geral Unificada das Polícias/RJ, Matrizes curriculares das polícias e das guardas municipais, Fundo Nacional de Segurança Pública, Áreas integradas de Segurança Pública (AISP/RJ), Indicadores de desempenho policial, Novos Regulamentos disciplinares da PMERJ e CBERJ, Revisão dos procedimentos operacionais, SUSP e SINESPJC/MJ.
Segue abaixo o artigo.
"Passei o dia inteiro concedendo entrevistas para explicar a
irresponsabilidade dos governantes e o desastre operacional de uma
operação policial que escancarou o improviso e o populismo na gestão da
segurança pública. Estas são 16 apreciações provisórias à espera de mais
dados. E espero seguir subsidiando a discussão sobre maior operação
solitária do Rio e com a maior letalidade já produzida até agora.
1. Abandono da população e exposição ao risco
A operação deixou sem policiamento cerca de cinco milhões de
moradores, imobilizando 2.500 policiais para pronto emprego, o que
implica em alterar a escala de cerca de 10 mil policiais e mantê-los em
prontidão. Um volume de efetivo superior a muitas polícias estaduais e
sem capacidade de manter a sua mobilização e o seu empenho além de um
curto período de tempo. Esse contingente concentrado num único perímetro
da cidade imobilizou efetivos policiais para além das pernas estaduais.
E, assim, abriu brechas para a ocorrência de crimes violentos
oportunistas e ataques pontuais e previsíveis de grupos armados em
represália. E, ainda, o mais óbvio: encurtou o tempo de sustentação da
própria operação, maximizando os riscos de sua execução. O resultado foi
o aumento da vulnerabilidade coletiva, a ampliação do medo e o
comprometimento dos serviços de segurança pública na região
metropolitana.
2. Aumento da letalidade e da vitimização
A operação foi conduzida, em sua maioria, com agentes generalistas
que não trabalham em unidades especializadas e nem têm qualificação em
operações policiais de alto risco. Em boa medida, são policiais
convencionais que tocam a rotina burocrática, investigativa e ostensiva,
e não apresentam padrão elevado de tiro defensivo por modalidade de
tiro policial e por tipo de armamento. Eles, por razões profissionais,
atuam em guarnições pequenas ou em tropas e não como corpos táticos. E,
desta forma, eles não dispõem de disciplina tática e nem especialização
para cenários de alto risco. Este improviso feito pela convocação de
policiais sem expertise e preparo técnico adequado para operações
policiais especiais amplificou as chances de letalidade e vitimização,
entre policiais e civis. O que multiplicou a insegurança profissional e
institucional, a oportunidade de balas achadas e/ou perdidas e de
agentes expostos indevidamente. Isto revela a manipulação de policiais
como mercadorias políticas e o barateamento de suas vidas tal qual a
vida dos moradores das periferias de onde saíram a maioria dos agentes
fluminenses.
3. Paralisação da cidade, colapso da mobilidade e produção de pânico e insegurança
A ação inviabilizou a circulação de pessoas, bens, mercadorias e
serviços. O bloqueio territorial descoordenado imposto em uma área com
cerca de 200 mil habitantes e aproximadamente 500 mil transeuntes em 5,2
km² gerou colapso urbano, atingindo diretamente o funcionamento
cotidiano da cidade, impondo-lhe prejuízos econômicos, políticos e
sociais. Isto produziu mais insegurança pública. O espetáculo bélico
agravou o temor coletivo, alimentou o pânico moral e disseminou a
percepção generalizada de insegurança. Em vez de esfriar a chapa e
garantir a rotina na cidade, a previsibilidade e a regularidade das
ações policiais, o governo produziu medo e desorientação social. E,
ainda, comprometeu a produção e a distribuição de riquezas, impondo
prejuízos existenciais e materiais à população da região metropolitana.
5. Comprometimento da capacidade de resposta
A mobilização desmedida e insustentável do efetivo de 2.500 agentes
estaduais comprometeu a capacidade ostensiva e de pronta resposta das
emergências 190 e 192, prejudicando o atendimento a ocorrências reais em
outras áreas da cidade, como assaltos, agressões, acidentes de
trânsito, deixando milhares de moradores à deriva, entregues à falta de
policiamento e de presteza de socorro frente às suas demandas
emergenciais.
6. Sabotagem do trabalho de inteligência e investigação
Ao levar à morte 64 pessoas, suspeitas ou não, a megaoperação
terminou por sabotar o trabalho de inteligência e investigação das
próprias polícias. Afinal, os mortos, se forem de fato “criminosos”,
seriam justamente aqueles que poderiam revelar as parcerias entre Estado
e crime, a troca de favores com as clientelas de baixo, ao lado e de
cima, destruindo as possibilidades de elucidação das redes criminosas e
de quem são os patrões, sócios e funcionários saídos do Estado e da
política e que, por sua vez, conformam esta economia política criminosa.
7. Esgotamento do recurso repressivo
O uso politiqueiro, banalizado e desordenado das operações policiais —
um recurso caro e nobre que produz repressão qualificada e com foco —
gerou o próprio esgotamento da capacidade repressiva das polícias
militar e civil, que passam a ser incapazes, a curto e médio prazos, de
sustentar resultados da repressão que elas mesmas produziram.
Cabe lembrar que polícia é uma força diuturna e de pronto emprego e
que, por isso, não tem estoque de repressão, sendo continuadamente
empregada em cada ação policial efetiva. Ou seja, não existe estoque de
repressão policial. Assim, o seu gasto desmedido, o seu abuso ou mau uso
implica em esgotamento da própria capacidade de policiar. Este é um dos
graves efeitos de operações feitas para espetáculo eleitoreiro.
Cabe também esclarecer que nenhuma operação, em nenhum lugar, é
capaz de produzir controle de território e população por tempo
indeterminado, pela natureza escassa do recurso repressivo policial.
Assim, tal como explica a doutrina de operações policiais especiais, os
efeitos das operações são pontuais e provisórios, limitados no tempo e
no espaço e com alto custo operacional. Por isso, requerem planejamento e
gestão altamente qualificados para que seus resultados sejam
satisfatórios e seus ultrapassem o imediato da atuação.
8. Serviço prestado ao crime organizado
Não se deve matar as galinhas dos ovos de ouro da investigação e da
inteligência. Paradoxalmente, ao matar 64 supostos bandidos, o Estado
prestou um serviço ao crime organizado, eliminando possíveis integrantes
de sua base criminal-comercial. Trata-se de uma mão de obra barata,
precarizada e facilmente substituível, mas que custa para ser mantida de
boca fechada dentro e fora das prisões. Os núcleos dirigentes do CV
permaneceram intocados e protegidos com a troca de tiros da polícia com
os soldados do tráfico. Estes, por sua vez, não podem recuar ou se
renderem até que os gestores criminais tenham saído do território com o
apoio de quem tem tiro certo, matrícula e passabilidade em qualquer
lugar: agentes estatais parceiros do crime e milicianos.
9. Ineficácia operacional e manutenção do poder do CV
A operação pouco afetou a capacidade coercitiva do CV, tal como tem
ocorrido nos últimos 40 anos no Rio de Janeiro. Afinal, a capacidade
coercitiva do CV não depende do uso de fuzis no controle de perímetros
geograficamente irregulares, sem campo de visão claro com ao menos 180
graus de rotação. Fuzis são muito pesados, têm baixa mobilidade e pouca
vantagem em terrenos acidentados. Para o crime, é mais vantajoso, ao
empregar mão de obra com baixa qualificação, o uso de armas automáticas
com menor necessidade de especialização, mais leves, que qualquer um
possa usar sem muito treinamento, que permitam atirar enquanto correm,
pulam ou se movimentam, e com facilidade de recarregar também em
deslocamento. Fuzis requerem mais habilidade, qualidade decisória e
posição tática para bom rendimento. Não dá para aprender usar fuzil só
com tutorial da internet. Na correria da trocação de tiros, são os
primeiros a serem abandonados ao longo do caminho, colaborando com o
saldo operacional, atrasando a polícia e dando mais agilidade nos
deslocamentos criminosos.
10. Planejamento politiqueiro e desrespeito a protocolos
Sob ingerência eleitoreira, o planejamento da operação conjunta
parece ter ignorado os protocolos de operações policiais das próprias
PCERJ e PMERJ, elaborados em 2018, e que determinam parâmetros técnicos
de planejamento, comando e controle e avaliação de desempenho
operacional por grupo tático. Se as polícias tivessem ouvido apenas seus
protocolos, os resultados não seriam a morte de 64 indivíduos, a
multiplicação da insegurança pública e a paralisia da vida no Rio de
Janeiro. Cabe enfatizar que existe doutrina de operações policiais
internacional e das polícias estaduais, bem como critérios
técnico-científicos de aferição de desempenho.
11. Desinformação e ausência de comando
Sem uma sala de operações para alimentar os meios de comunicação e
informar a população sobre o que se passava no decorrer da operação e
das mudanças na ordem urbana, imperaram os boatos, os rumores e a
desinformação — as verdadeiras fontes da insegurança pública. Isso
favoreceu o desespero e o caos, paralisando os serviços essenciais na
cidade e deixando a população desorientada, perdida e vulnerável,
entregue ao risco do tiroteio e de outras violências.
Faltou cadeia de comando e controle com coordenação. Aqui, mais uma vez,
coube ao Estado criar a insegurança pública e multiplicá-la ao seu
extremo. Nenhuma operação policial pode parar uma cidade. Isto é
expressão de abuso e mau uso do poder de polícia por quem governa.
Tratou-se de reproduzir a POLÍTICA DOS 3 S: primeiro dá SUSTO na
população com polícia de espetáculo e de ostentação, depois demonstra
SURTO de autoridade com bravatas, cara feia e peito de pombo e, por fim,
promove SOLUÇOS operacionais que não tem sustentação no médio e longo
prazos mas que possuem elevado efeito publicitário.
12. O dever de casa malfeito
O governante que cobra integração sequer fez o seu dever de casa: não
integrou, nem articulou as próprias agências do Estado, nem buscou
coordenar suas funções durante a operação. Em vez de agir de forma
sistêmica e planejada, cada órgão foi deixado à deriva, entregue ao seu
corporativismo, e o resultado foi o colapso do funcionamento público e o
agravamento do temor coletivo.
1. Ministério Público (MP)
O MP deveria ter sido integrado desde a fase de planejamento,
garantindo foco, legalidade e repressão qualificada. Cabe ao MP
acompanhar a execução das operações, controlar o uso da força, definir
prioridades investigativas e resguardar os direitos fundamentais,
evitando a banalização da morte como política pública.
2. Defensoria Pública
A Defensoria deveria ter atuado junto com o MP, mantendo plantões
itinerantes e canais de atendimento emergencial para a população
atingida. Seu papel seria proteger moradores em situação de risco,
orientar famílias de vítimas e garantir o acesso à Justiça nos casos de
violações decorrentes da operação.
3. Corpo de Bombeiros Militar do Estado
O Corpo de Bombeiros Estadual deveria estar mobilizado para assegurar
o pronto-socorro e atuar em resgates e emergências médicas durante a
operação. Sem essa presença, vidas se perdem por omissão, e o socorro
chega tarde — quando chega.
4. Guarda Municipal
A maior guarda municipal do país deveria ter sido acionada para
ordenar o trânsito, desviar linhas de ônibus, orientar fluxos de
pedestres e impedir a paralisação total da cidade. Em vez disso, a
cidade foi abandonada ao caos, sem controle de circulação nem apoio
logístico.
5. Fiscais e agentes de trânsito
Os fiscais e agentes de trânsito deveriam ter sido integrados ao
esquema operacional, atuando em conjunto com a guarda para liberar vias,
sinalizar bloqueios e evitar o colapso urbano. Sua ausência reforçou o
imobilismo logístico e o sentimento de abandono coletivo. O resultado
foi uma operação “de juntos e misturados”, sem coordenação e sem cadeia
de comando efetiva — um retrato fiel do bloco do “eu sozinho”
governamental, em que cada órgão foi desmobilizado ou ignorado. O
desastre estava anunciado desde o modo como foi executado: com
desgoverno, sem integração e sem responsabilidade pública partilhada.
13. O bloco do “Eu Sozinho” e o falso teatro da guerra
Não se pede apoio federal com blindados como quem pede emprestado uma
xícara de café. Não é possível colocar as Forças Armadas na rua para
fazer “uber” na segurança.
Se é necessário o apoio das FFAA, então é preciso solicitar e partilhar o
planejamento, o comando e o controle, para também dividir
responsabilidades nos acertos e erros.
Operação integrada não é um churrasco improvisado de final de semana, em
que cada um leva o que tem, esquece de levar a carne e de gelar a
cerveja. Não é o junto e misturado da roda improvisada de samba, em que
se perde o ritmo e se desafina com gargalhadas.
Há que se ter um plano conjunto, com início, meio e fim, para não virar o
que foi o final dramático da operação do Alemão em 2010, em que as FFAA
entraram e ficaram meses exatamente porque não se tinha efetivo de
polícia para manter a retomada de território.
O espetáculo da guerra sem exército desmoralizou o governo em
mais um enxuga gelo contra o CV, ao passo o prejuízo imposto ao crime
será reposto em uma semana de faturamento regional e nacional. Por
ingenuidade, ignorância, má assessoria política ou oportunismo,
desenhou-se uma operação “instagramável” para catapultar o governante,
mostrando que ele teria mando de fato e de direito, que é capaz de agir
sozinho, sem apoio de ninguém, reproduzindo o bloco do “eu sozinho”
heroico governamental.
Como tal operação não tinha como se sustentar desde o início, por
razões logísticas básicas, o tempo foi passando e os 2.500 policiais
foram sendo forçosamente desengajados, e a operação virou um presente de
grego: não pode continuar porque não tem pernas; não pode sair porque
os saldos operacionais produzidos não abatem a precificação das mortes e
das perdas materiais e existenciais dos moradores da região
metropolitana do Rio de Janeiro.
E, claro, mais uma vez, a ocultação da responsabilidade política
do comandante em chefe das polícias implicava pôr a fatura salgada na
conta do STF e do governo federal que também tem deixado a desejar
quando o assunto é a política de segurança pública.
14. A culpa é minha e eu ponho em quem eu quiser
Como de praxe, um governante que vira animador de auditório, servindo
de garoto-propaganda de operações, torna-se dependente de saldos
operacionais “instagramáveis”, independentemente da legalidade com que
foram produzidos. Ficam todos os governantes municipais, estaduais e
federais dependentes do que as polícias podem produzir e entregar para
seu permanente estado de campanha eleitoral. E, desta forma, são quase
que obrigados a fecharem os olhos para os maus usos e abusos do poder de
polícia. Quando o saldo operacional é bom todo governante se torna
‘pai” da operação policial e vira uma espécie de garoto-bombril com suas
mil e uma utilidades político-partidárias das polícias. E num contexto
de terceirização do comando da segurança pública para grupos
corporativistas e correligionários, o governante abdica de assumir
responsabilidade como comandante em chefe e atribui a culpa a outro
alguém federal, estadual ou municipal conforme a conveniência,
convivência e conivência.
O governante blefa quando diz que a ADPF das Favelas algemou a
polícia impedindo operações, quando na verdade o que a ADPF fez foi
exigir profissionalismo policial e o cumprimento da doutrina policial de
uso da força e, por sua vez, da doutrina de operações policiais.
A ADPF 635 cobrou, pela primeira vez, que a polícia fosse Polícia com “P” maiúsculo.
Durante sua vigência, viu-se o crescimento das operações policiais no
Rio, como demonstrado pelo Fogo Cruzado. Dizer que a ADPF fez prosperar
as barricadas é, no mínimo, infantil. Até porque barricadas são
demonstrações visuais da incapacidade do CV, TCP ou qualquer outro
domínio armado de garantir soberania sobre território.
Servem para controlar fluxos de pessoas, dificultar invasões de
grupos rivais e servem muito pouco para conter ou impedir polícias, que
não são bandos, e sim organizações armadas com superioridade de meios e
métodos. Se lá estão as barricadas, é porque o Estado assim quer, como
parte do seu arrendamento dos espaços populares para o crime. Barricada
serve para o CV ganhar alguma vantagem defensiva contra rivais de mesmo
calibre. Barricadas viram brinquedo diante do poderio das burocracias
armadas como as polícias e FFAA.
15. A falácia da falta de integração porque falta lei
Nada mais enganoso do que afirmar que a falta de integração com o
governo federal deriva da ausência de uma lei — como a PEC da Segurança
ou o Pacote Anticrime.
Cabe esclarecer que, com os dispositivos normativo-legais que já
dispomos, é possível fazer agora operações conjuntas, operações
integradas e forças-tarefas.
Todas elas provisórias e limitadas no tempo e à sua missão, como devem ser, para garantir resultados superiores e transparentes.
Este tipo de atuação integrada não precisa esperar mudança
legislativa, por melhor que ela seja. E seja mesmo necessária. Isso
porque operação conjunta, integrada e força-tarefa resulta de decisões
de natureza política e administrativa-procedimental, ao alcance de
qualquer gestor em posição de mando.
A lógica brasileira de vender para o cidadão inseguro e
desinformado que só mudando a lei se muda o mundo é um caldo
liberal-autoritário que serve como desculpa para a produção do monopólio
do nada fazer dos governantes e para a ocultação da ausência de
políticas nacionais, estaduais e municipais. Vender a fantasia de que só
com a mudança da lei algo pode ser feito é matar a política pública e
ocultar leniências.
E mais: é dar serviço aos outros sem se comprometer com a
execução da própria lei, insinuando que “já fez a sua parte” ao criar a
lei, e que agora o problema seria com quem executa — como se as leis não
pudessem criar problemas de execução, gastos e prestação de contas e,
até mesmo serem, inaplicáveis como revela normas draconianas de
endurecimento penal.
Além de uma covardia moral, colocar as fichas políticas na
aprovação de uma lei é colocar o medo, a insegurança e a violência
vividos hoje pela população no final de uma longa fila de espera. Como
se medo e insegurança pudessem ser adiados até a aprovação da suposta
lei milagrosa. Não dá para pedir ao crime organizado, aos criminosos do
cotidiano, ao feminicida que suspendam suas atividades e só voltem a
atuar quando tivermos uma lei que integre as polícias ou uma lei mais
dura.
Há, por fim, neste ilusionismo da mudança da lei como salvação
imediata o delírio de uma “big-data total” de todas as informações e uma
inteligência central, do bem naturalmente, que de cima para baixo
articularia todas as polícias, a cada demanda, a cada ação. Nada mais
ingênuo, pois nem a ditadura conseguiu este admirável mundo do comando e
do controle único e central. Tem-se aqui o fetiche liberal-autoritário à
brasileira com um novo papel de bala vistoso mas com recheio podre.
Veja que integração aqui corresponde a uma unificação,
uniformização e monopólio de fontes em um país federativo, de larga
escala, com distintas agências de controle, com diversidade de cenários e
desafios de atuação. Este tipo de fantasia tecnocrática revela, na
prática, o desconforto que temos com as negociações e a produção de
consenso e acordos. Revela que o que se quer estabelecer uma autoridade
forte, definir quem manda em quem e quem é o que manda em tudo de forma
unitária e autocrática.
16. A verdade que não se quer falar
Nenhuma organização criminosa no Rio de Janeiro controla plenamente o
território. O controle é sobre a população, por meio da ameaça do uso
da violência. E, para existir, essas organizações dependem da parceria
com o Estado, que garante previsibilidade e estabilidade aos
arrendamentos territoriais para o CV, por exemplo.
Não existe essa história de poder paralelo — cuja finalidade
desta expressão foi a de ocultar as relações entre política e crime
organizado. É o Estado que, funcionando como uma agência reguladora do
crime — para o bem ou para o mal —, organiza ou desorganiza o crime
desde dentro.
Não há como garantir domínio territorial armado com alguma
estabilidade de mando sem a colaboração direta dos poderes estatais que
conferem seu lastro ampliando ou assegurando o domínio sempre provisório
do crime. Domínio armado do CV não é o mesmo que produzir e garantir
soberania. Também não há e nunca houve Estado ausente. O que há no Rio
são governos que negociam sua forma de presença nos espaços populares,
como também se vê em outros estados e em outros países.
Bem, estes foram alguns pontos esclarecidos em minhas entrevistas
e que, mais adiante, quando dispuser de mais dados sobre esta operação
de 28/10/2025 no Alemão e na Penha, poderei explicitar os parâmetros
técnico-científicos assentados em evidências empíricas que nos ajudem a
quebrar os mantras que nos iludem e desmascarar as cloroquinas da
segurança que nos envenenam com falsas explicações."
Jacqueline Muniz concedeu várias entrevistas por conta da operação de 28/10/2025 no Alemão e na Penha. Abaixo os links para algumas destas entrevistas:
Ação do governo do Rio mata mais de 120 pessoas e presta serviço ao crime, diz Jacqueline Muniz
Rio de Janeiro "operação lambança" por Jacqueline Muniz
ICL NOTÍCIAS 2 - 29/10/25 - CASTRO CHAMA CHACINA DE SUCESSO E SOBE TOM CONTRA AS COMUNIDADES
Neste último link a sua participação começa por volta de 1 hora e 10 minutos.
Com certeza, eu tenho a minha visão sobre tudo isto e quem me acompanha sabe qual é ela, mas cada pessoa deve tirar suas conclusões e decidir o que é melhor para o futuro da cidade na hora de pensar em quem vai votar ou a quem vai dar apoio daqui para frente. No entanto, espero ter contribuído para as pessoas entrarem em contato com mais um ponto de vista, um ponto de vista de alguém que entende muito sobre o assunto, por ser elaboradora, colaboradora e pesquisadora na área de Segurança.
Inté!!!
